Guarda Compartilhada

Com a aprovação da lei que incluiu a guarda compartilhada no Código Civil, tenho sido chamado por diversos órgãos de imprensa para me posicionar a respeito da matéria.

Tenho um posicionamento inteiramente favorável a essa sistematica de guarda. O que está me preocupando é o risco de baixa aplicabilidade da lei. A imensa maioria dos profissionais que lidam com Direito de Família gostam de se mostrar publicamente favoráveis ao compartilhamento das decisões e responsabilidades envolvendo crianças e adolescentes. Porém, tenho visto que na prática, no dia-a-dia dos tribunais, eles mantém um posicionamento conservador de que essa sistemática apenas pode funcionar quando houver consenso entre os pais.

Pergunto: se a guarda compartilhada apenas vai ser concedida pelos juízes de família quando houver acordo entre os pais, qual a utilidade dessa nova lei? Para que fazer uma nova legislação se a anterior não proibia esse formato de guarda?

Entendo que a alteração legal busca dar respaldo juridico para os casos em que não existe consenso e, ainda assim, o melhor para os filhos é a co-responsabilização dos pais. É justamente para impor aos pais que seus conflitos conjugais e desavenças financeiras não poderão ser usadas como argumento para atrapalhar o desenvolvimento sádio dos filhos comuns.

Penso que a guarda compartilhada é perfeitamente possível de ser adequada em praticamente todos os casos (excetuam-se os casos envolvendo graves doenças psiquiátricas e com situações de risco à integridade do menor). O que precisa para a guarda compartilhada realmente funcionar são profissionais preocupados em alcançar o melhor interesse das crianças. Se um dos pais ou ambos são imaturos para colocar o filho em primeiro plano, cabe aos operadores do processo jurídico (incluindo principalmente psicológos, assistentes sociais e juízes) o real interesse em compreender a dinâmica dos conflitos de cada família e adaptar uma solução cabível para a rotina de cada uma delas.

Tenho diversas experiências práticas em que isso funciona muito bem. Muitas vezes os filhos transitam na casa de ambos os pais sem perda de referênciais e sem grandes contatos entre os genitores. Co-responsabilização das decisões não significa que os pais farão um debate sobre cada ponto da vida do filho.

Guarda é diferente de moradia. Compartilhar as responsabilidades não significa que a criança irá morar simultaneamente em duas casas. Alternar moradia pode dar certo, mas isso já uma questão mais avançada para ser analisada. O mais importante penso, inspirando-me em Montaigne, é que muito ajuda aquele que não atrapalha. Se um genitor não quiser impedir direitos do outro, já é um enorme avanço. Permitir que ambos possam participar das atividades escolares, possam saber quando há reuniões de pais. Permitir que ambos saibam quando o filho está com problemas de saúde (incluindo envolvimento com drogas e mau comportamento).

Nem sempre os advogados de família conseguem chegar a um acordo que agrade seus clientes (ou seriam pacientes?). Muitas vezes estes resistem imaturamente, pois não conseguem diferenciar a convivência dos filhos com ambos os pais e a destes entre si. Reconheço que nem sempre os advogados envolvidos no caso estão capacitados ou interessados em chegar nesse estágio de priorização e os maiores prejudicados são as crianças envolvidas.

Se os profissionais que lidam com Direito de Família se acomodarem no pensamento de que a guarda compartilhada apenas funciona nos casos amigáveis, veremos todo o esforço de inovação legislativa ser arquivado na imensa biblioteca das leis decorativas.