Alimentos ao filho maior

 

A Súmula 358 do STJ aprovada nesta semana tem sido objeto de grandes discussões entre as pessoas leigas no assunto. Para quem lida diariamente com essa matéria, ela apenas declarou o óbvio e que já acontece há muito tempo. A questão em pauta é: ao atingir a maioridade, o filho perde automaticamente o direito à pensão alimentícia paga pelos pais ou é preciso discutir isso judicialmente?

 

Por incrível que pareça, alguns poucos magistrados entendiam pelo corte automático da pensão no aniversário de 18 anos do filho. A imensa maioria dos tribunais estaduais sempre considerou necessário se avaliar judicialmente a situação concreta e nunca adotar um critério objetivo pela idade.

 

Evidente que concordo com a Súmula, principalmente porque ela evita a interrupção arbitrária da pensão paga por pais sem vínculo empregatício. Quando há desconto em folha, o empregador do pai sempre exige um posicionamento judicial. Porém, quando é o próprio pai quem deposita, acontece bastante dele simplesmente deixar de fazer, alegando que agora não tem mais obrigação.

 

Como nem tudo é perfeito e o advogado deve sempre atentar a possíveis interpretações maldosas, a redação da Súmula do STJ deixa uma brecha perigosíssima. Eis o texto oficial: “O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos”. Note que ela permite a discussão nos próprios autos, mas não diz em qual tipo de processo.  Está presenteando os devedores de pensão com um argumento para protelar ainda mais as execuções dos atrasados.

 

O STJ quis dizer que o pedido de exoneração pode ser feito nos mesmos autos em que foi criada a obrigação jurídica, bastando o pai pedir o desarquivamento da ação e sem precisar iniciar uma nova. A redação dada para a Súmula é que deixa margem para essa interpretação extensiva e servir como mais um artifício para atrasar o processo de cobrança.

 

Gostaria muito de analisar de forma mais aprofundada a razão pela qual se prorroga a pensão do filho após a maioridade. Isso por si só seria assunto para um outro post. Alguns profissionais entendem que a origem legal da obrigação se modifica após a maioridade (deixa de ser o dever de sustento decorrente do poder familiar e passa a ser a obrigação alimentar entre parentes). Eu entendo diferente, pois considero que os efeitos do patrio poder se estendem por mais alguns anos e não há novo preceito legal a embasar essa obrigação. Após os dezoito anos, o filho não tem mais o benefício processual da presunção de necessidade e passa a ter um ônus de prova mais pesado. Porém, não significa que ele deve receber apenas o básico para sua sobrevivência; deve continuar recebendo o suficiente para ter o padrão de vida do pai.

 

 

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